Cinco frentes, um mesmo método

O calendário eleitoral não espera. Prazos correm em dias — às vezes em horas — e boa parte do que decide uma candidatura é resolvida sob pressão de tempo, com o processo já em curso. A atuação aqui é técnica e antecipatória: sustentar o registro, organizar as contas e responder a representações dentro do rito que a Justiça Eleitoral impõe.

A maior parte dos litígios empresariais que chegam ao Judiciário estava inteira num documento mal redigido anos antes — um acordo de sócios sem cláusula de saída, um contrato de fornecimento sem critério de reajuste. A atuação combina o consultivo que evita o conflito e o contencioso para quando ele já existe.

Liberdade de expressão e direitos da personalidade são princípios de mesma estatura constitucional, e o caso concreto é onde um cede ao outro. A atuação é técnica sobre esse limite — o que a informação de interesse público autoriza, onde começa o excesso, e que reparação o ordenamento efetivamente prevê.

Questões constitucionais raramente chegam anunciadas como tal. Aparecem como um ato normativo que extrapola a lei que deveria regulamentar, uma restrição de direito imposta sem base legal, uma alteração de regra aplicada retroativamente. Identificar a natureza constitucional do problema é o que abre a via adequada para enfrentá-lo.

A relação com a Administração tem rito próprio, prazos próprios e um ônus argumentativo que não se parece com o do litígio privado. Boa parte do desfecho se define ainda na fase administrativa — no que foi ou não alegado, e no que foi ou não documentado antes de o processo virar judicial.